Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros […]
O que é o Direito Sucessório
O falecimento da pessoa física é considerado o fim da capacidade e da existência jurídicas. Como consequência disso, caso existam bens, dívidas e obrigações deixados pelo falecido, tudo deixará de ser de sua titularidade, passando a ser herança dos seus sucessores. É sobre isso que o Direito de Sucessões se importa. Para a lei civil […]