Reforma tributária em andamento: a progressividade do imposto e o impacto financeiro na herança e doação de bens e direitos.
Está tramitando, e em vias de aprovação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 que visa à reforma do Sistema Tributário Brasileiro. Dentre diversos aspectos, a proposta – já aprovada em dois turnos pela câmara dos deputados e que se encaminha para o senado – trará impactos sobre impostos de serviço, produtos e transmissões […]
Inventário Extrajudicial – procedimento rápido e seguro.
O procedimento extrajudicial de inventário existe desde 2007, sendo um avanço para a desburocratização nesse momento tão delicado para a família de um ente falecido, que precisa partilhar os bens do finado. Pergunta-se: qualquer herdeiro pode recorrer a essa modalidade de inventário? Esse caminho é seguro? Conforme previsto no art. 610, § 1º, do Código […]
O que é o Direito Sucessório
O falecimento da pessoa física é considerado o fim da capacidade e da existência jurídicas. Como consequência disso, caso existam bens, dívidas e obrigações deixados pelo falecido, tudo deixará de ser de sua titularidade, passando a ser herança dos seus sucessores. É sobre isso que o Direito de Sucessões se importa. Para a lei civil […]