Reforma tributária em andamento: a progressividade do imposto e o impacto financeiro na herança e doação de bens e direitos.
Está tramitando, e em vias de aprovação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 que visa à reforma do Sistema Tributário Brasileiro. Dentre diversos aspectos, a proposta – já aprovada em dois turnos pela câmara dos deputados e que se encaminha para o senado – trará impactos sobre impostos de serviço, produtos e transmissões […]
Usucapião urbano também se aplica a apartamentos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08. A ação originária foi movida […]
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos […]
Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma mulher que ajuizou, em 2014, ação de […]
Inventário Extrajudicial – procedimento rápido e seguro.
O procedimento extrajudicial de inventário existe desde 2007, sendo um avanço para a desburocratização nesse momento tão delicado para a família de um ente falecido, que precisa partilhar os bens do finado. Pergunta-se: qualquer herdeiro pode recorrer a essa modalidade de inventário? Esse caminho é seguro? Conforme previsto no art. 610, § 1º, do Código […]
STJ admite ação de prestação de contas para fiscalizar dinheiro de pensão
A ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Afinal, existe o legítimo exercício da autoridade parental, de modo que aquele que não possui a guarda do filho deve ter meios efetivos para garantir a proteção do menor, o que dá concretude ao princípio do melhor interesse da criança […]
Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos itens listados na Lei Complementar (LC) 116/2003. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros […]
O que é o Direito Sucessório
O falecimento da pessoa física é considerado o fim da capacidade e da existência jurídicas. Como consequência disso, caso existam bens, dívidas e obrigações deixados pelo falecido, tudo deixará de ser de sua titularidade, passando a ser herança dos seus sucessores. É sobre isso que o Direito de Sucessões se importa. Para a lei civil […]