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O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a separação de fato de um casal é suficiente para fazer cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges. Com esse entendimento, …
O procedimento extrajudicial de inventário existe desde 2007, sendo um avanço para a desburocratização nesse momento tão delicado para a família de um ente falecido, que precisa partilhar os bens do finado. Pergunta-se: qualquer herdeiro pode recorrer a essa modalidade …
A ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Afinal, existe o legítimo exercício da autoridade parental, de modo que aquele que não possui a guarda do filho deve ter meios efetivos para garantir …
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em lei, sem ficar restrita aos …
O falecimento da pessoa física é considerado o fim da capacidade e da existência jurídicas. Como consequência disso, caso existam bens, dívidas e obrigações deixados pelo falecido, tudo deixará de ser de sua titularidade, passando a ser herança dos seus …