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O procedimento extrajudicial de inventário existe desde 2007, sendo um avanço para a desburocratização nesse momento tão delicado para a família de um ente falecido, que precisa partilhar os bens do finado. Pergunta-se: qualquer herdeiro pode recorrer a essa modalidade …
O falecimento da pessoa física é considerado o fim da capacidade e da existência jurídicas. Como consequência disso, caso existam bens, dívidas e obrigações deixados pelo falecido, tudo deixará de ser de sua titularidade, passando a ser herança dos seus …